Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal de Esposende em consulta pública

O Projeto de Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal de Esposende estará em discussão pública entre hoje e o próximo dia 20 de dezembro.

Decorrida a fase de apresentação de contributos para a elaboração deste regulamento, o Município apresenta agora o documento que define os princípios fundamentais e orientadores da ação municipal nesta matéria.

Trata-se, pois, de regular no território concelhio a aplicação das normais legais existentes e que contemplam a proibição de atos de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do abate por sobrelotação nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal, bem como as condições de alojamento, manutenção e circulação dos animais de companhia, as medidas tendentes ao necessário controlo da população animal, a adoção e execução de medidas de profilaxia médico-sanitárias, as normas destinadas, nomeadamente, à segurança das populações face à manutenção e circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos.

Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento junto do Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal ou no site institucional o Município, em www.municipio.esposende.pt.

Caso pretendam, podem formular reclamações, observações ou sugestões, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, e remetidas por via postal para Município de Esposende, Praça do Município, 4740-223 Esposende, através de correio eletrónico para o endereço rui.moutinho@cm-esposende.pt, ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, das 8h30 às 16h00.