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Município vai criar Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos da Via Pública

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07 Abril 2017

O Município de Esposende vai criar um Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos da Via Pública. Neste sentido, deliberou, em reunião do executivo e por unanimidade, dar início ao procedimento administrativo para a elaboração do documento.

Pretende-se, numa ótica de defesa do ambiente e qualidade de vida dos cidadãos, dotar o Município de um instrumento que estabeleça regras acerca dos veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo, que permitam e garantam uma solução eficaz das situações que, não raras vezes, perduram por longos períodos de tempo.

Assim, os interessados em apresentar contributos e sugestões para a elaboração deste regulamento poderão fazê-lo no prazo de dez dias úteis, após a publicação do respetivo Edital, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal. As propostas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas para o endereço eletrónico regulamentos.esposende@cm-esposende.pt, ou entregues no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, sita na Praça do Município, 4740-223 Esposende.

Os munícipes são, assim, chamados a colaborar na definição das regras relativas à remoção e recolha de veículos da via pública, contribuindo para disciplinar esta matéria dentro da área de jurisdição do Município.