Município de Esposende submete regulamentos a consulta pública

O Município de Esposende vai submeter a consulta pública os projetos do Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos e do Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros.

Decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos, a Câmara Municipal avança para o período de discussão pública destes projetos de regulamento, conforme deliberação aprovada em reunião de executivo.

Assim, após a sua publicação no Diário da República, e por um período de trinta dias úteis, qualquer interessado poderá consultar os projetos de regulamento junto do Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal e no site institucional do município, em www.municipio.esposende.pt.

As reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o e-mail regulamentos.esposende@cm-esposende.pt, ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da autarquia, durante o período normal de expediente, ou seja de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h00.

O Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos visa definir regras acerca dos veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo, que permitam e garantam uma solução eficaz das situações que, não raras vezes, perduram por longos períodos de tempo.

No que se refere ao Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros trata-se do processo de revisão decorrente da alteração da legislação, sendo que o objetivo passa, também, por definir normas com o objetivo de promover a melhoria e a eficácia da prestação destes serviços de transporte.