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Ação Social Escolar

ASEscolar

Apoios sociais para o ano letivo 2018/2019

Educação Pré-Escolar

Reconhecendo a importância deste nível de educação para o desenvolvimento integral das crianças, a Câmara Municipal de Esposende, em conformidade com deliberação datada de 26 de fevereiro de 2015, continuará a atribuir um apoio financeiro de €7,5 por criança/mês às famílias posicionadas nos Escalões 1 e 2 de Abono de Família com educandos matriculados em Jardins de Infância do concelho, quer na rede pública, quer na rede privada. A medida visa apoiar as despesas com a componente de refeição, quando assegurada em contexto socioeducativo, assumindo-se como um complemento à aplicação das normas que regulam as comparticipações familiares, definidas pelo Despacho Conjunto 300/97, de 9 de setembro. O valor será transferido para as entidades que gerem a componente de refeição, fazendo estas a respetiva dedução nas mensalidades assumidas pelas famílias abrangidas pela medida de apoio.

1.º Ciclo do Ensino Básico

Fichas de Atividades

Em complemento com os apoios concedidos pelo Ministério da Educação, a Câmara Municipal garante, no ano letivo 2018/2019, a oferta das Fichas de Atividades das áreas disciplinares de Língua Portuguesa, Matemática e Estudo do Meio, para todos os alunos deste ciclo de ensino.
Para o efeito, será disponibilizado às famílias um cheque-livro por aluno, com o qual poderão levantar, exclusivamente em papelarias do concelho de Esposende, as referidas Fichas de Atividades.
Os cheques-livro estarão disponíveis nas escolas sede dos Agrupamentos de Escolas António Correia de Oliveira e António Rodrigues Sampaio, a partir do dia 13 de agosto de 2018.
As famílias que, por ventura, possam já ter adquirido as Fichas de Atividade, poderão requerer junto da Câmara Municipal, até final do mês de outubro, o respetivo reembolso, devendo para tal juntar a fatura comprovativa de compra.

Refeições escolares

A Câmara Municipal continuará a assegurar o fornecimento de refeições escolares para todos os alunos que frequentam as escolas da rede pública, através de parcerias com várias entidades concelhias. Conforme legislado, os alunos com Escalão A mantêm o direito à gratuitidade das refeições escolares, sendo que os alunos com Escalão B têm direito a uma comparticipação de 50%, devendo, por conseguinte, assumir o custo de €0,73 por refeição.

Material escolar

Os alunos com Escalão A e B ao nível da Ação Social Escolar têm direito a um “kit” de material escolar, que deverá ser levantado pelas famílias na Loja Social de Esposende a partir do mês de setembro, e até final de outubro.

Alunos com Necessidades Educativas Especiais

Os alunos com NEE, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, têm direito aos benefícios previstos para o Escalão A. Dirigido exclusivamente aos alunos com NEE que não utilizam manuais escolares, será atribuída ao respetivo Agrupamento de Escolas uma comparticipação financeira para a aquisição de materiais didático-pedagógicos específicos e adaptados às suas necessidades.

 

Notas adicionais


1. Conforme legislação em vigor (Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, na sua versão atual), as medidas de Ação Social Escolar destinam-se aos alunos que frequentam a rede pública, bem como as escolas de ensino particular e cooperativo em regime de contrato de associação.


2. Com base no mesmo enquadramento legal, os alunos abrangidos pelo Escalão 1 de Abono de Família têm direito à atribuição do Escalão A, ao nível da Ação Social Escolar, sendo que os alunos posicionados no Escalão 2 de Abono de Família têm direito ao Escalão B. São ainda posicionados no Escalão A os alunos com Escalão 2 de Abono de Família em que pelo menos um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, enquanto durar essa situação.


3. Para o usufruto das medidas de apoio, é necessária a entrega da seguinte documentação:
3.1. Boletim de Candidatura à Ação Social Escolar, disponível nos Agrupamentos de Escolas aquando da fase de matrículas/renovação de matrículas. Após esta fase, e em qualquer altura do ano, o mesmo encontra-se disponível nos balcões de atendimento ao público da Câmara Municipal, ou aqui;
3.2. Comprovativo do posicionamento do Escalão de Abono de Família, emitido pela Segurança Social;
3.3. Documento comprovativo de eventual situação de desemprego, emitido pelo Centro de Emprego, com base no enquadramento referido no ponto 2.


4. Durante a fase de matrículas/renovação de matrículas, a documentação anteriormente referida deverá ser entregue nos Agrupamentos de Escolas. Após essa fase, poderá ser entregue pelas seguintes vias:
4.1. Presencialmente, nos balcões de atendimento ao público da Câmara Municipal;
4.2. Via correio postal, para a morada da Câmara Municipal: Praça do Município, 4740-223 Esposende;
4.3. Via correio eletrónico, para o endereço educacao@cm-esposende.pt


5. Em qualquer altura do ano letivo, as famílias cujo Escalão de Abono de Família venha a ser alterado e tal situação tenha implicação na atribuição de escalão ao nível da Ação Social Escolar, deverão apresentar o respetivo comprovativo junto do Serviço de Educação da Câmara Municipal de Esposende.

Em caso de dúvida, ou para qualquer informação adicional, as famílias poderão contactar o Serviço de Educação da Câmara Municipal de Esposende, através do endereço eletrónico educacao@cm-esposende.pt ou dos telefones 253960100 / 961526704.