Atividades de comércio, serviços e restauração
Acesso e exercício de atividades identificadas no RJACSR (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração)
O que é/em que se traduz o pedido
O pedido traduz-se num procedimento simplificado, excecionamente sujeito a permissão administrativa, o qual é tramitado através do Balcão do Empreendedor por acesso direto ou mediado.
Validade do título
Até à existência de alterações ou comunicação de encerramento de estabelecimento/ cessação de atividade
Documentação, Custo e Mais Informações
Balcão do Empreendedor: https://eportugal.gov.pt/