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Atividades Ruidosas - Licença especial de ruido

O que é/em que se traduz o pedido

Permite obter licença para o funcionamento ou o exercício de espetáculos ou atividades ruidosas, para além dos limites fixados por lei, justificados por circunstâncias excecionais.

O pedido, que terá de ser apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data da atividade ruidosa, poderá ser submetido através da plataforma 25Linhas, disponível no seguinte endereço http://web.cm-esposende.pt/25linhas/  ou entregue presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado do Edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, entre as 08h30m e as 16h00m.

Para o efeito deve utilizar o formulário infra disponibilizado, o qual deverá ser instruído com os documentos nele indicados.

Documentação

CME.REQ_012.02 LICENCA ESPECIAL DE RUIDO

Custo

3,00€/dia (dias úteis)

4,50€/dia (sábado, domingo e feriado)

Validade do título

De acordo com a licença emitida

Legislação: