Pedido de parecer de compropriedade
O que é/em que se traduz o pedido:
O pedido de parecer de compropriedade serve para apresentar na realização de escritura de compra e venda de prédio(s) de natureza rústica ou mista.
Ao requerer a certidão do parecer de compropriedade, será atestado se o município vê ou não inconveniente na constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes de prédio(s).
O pedido poderá ser submetido através da plataforma 25Linhas, disponível no seguinte endereço http://web.cm-esposende.pt/25linhas/ ou entregue presencialmente no Serviço de Atendimento Personalizado do Edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis, entre as 08:30 e as 16:00.
Para o efeito deve utilizar o formulário infra disponibilizado, o qual deverá ser instruído com os documentos nele indicados.
Documentação:
Custo:
A emissão de parecer de compropriedade tem o custo de 57,50 €, por prédio.
Pela apresentação de documentos complementares, destinados a instruir o pedido inicial, são devidas taxas de 16,50 €.
Legislação:
O parecer é emitido ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto.