Habita + | Apoio ao Arrendamento

O programa Habita + regula a atribuição do apoio ao arrendamento de habitação no Município de Esposende, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira, a fundo perdido, a estratos sociais desfavorecidos, promovendo a melhoria das suas condições de habitabilidade.

O apoio ao arrendamento é concebido ao agregado familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o seu montante é variável, e possui carácter temporário ao ser atribuído por um período de 12 meses.

O referido apoio pode ser eventualmente renovável, por períodos de 12 meses até ao limite máximo de 60 meses, consecutivos ou intercalados, a requerimento do interessado dois meses antes do término do apoio, apresentando os meios de prova exigidos para o pedido inicial.

Após os 12 meses de atribuição, o apoio pode ser cessado, renovado ou reajustado de escalão, mediante a avaliação da situação económica e outras condições que se apresentem.

Atingido o período máximo de 60 meses, não poderá o agregado familiar beneficiar da concessão de apoio ao abrigo do Regulamento Municipal Habita+, pelo período de 18 meses, após o qual poderá candidatar-se novamente à sua atribuição.

Podem beneficiar do programa os munícipes que se encontrem nas condições referidas no artigo 5.º do Regulamento e não sejam beneficiários de apoios atribuídos no âmbito do arrendamento urbano, ou noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.

O HABITA+ tem três escalões de apoio (A, B e C) variando a percentagem do apoio a conceder, não podendo ultrapassar os 50% do valor da renda.

A candidatura pode ser apresentada pelo titular do contrato de arrendamento ou contrato promessa, a todo o momento, em impresso próprio a fornecer pelo Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de Esposende.

Documentação Regulamento Municipal do Programa Habita+ 2024